quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Informações sobre decretação de emergência na Saúde

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI), que é órgão de natureza permanente, de caráter deliberativo, normatizador, consultivo e fiscalizador, criado por lei, tem por finalidade atuar na formulação e controle da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado conveniado ao SUS, tendo nesse sentido a responsabilidade de, em consonância com as políticas Estadual e Federal para o setor, implementar o Sistema único de Saúde- SUS no município; após longas considerações, solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:

1- Cópia do relatório final da Comissão de transição de Governo;

2- Cópia das atas das reuniões, nas quais foram solicitados aditivos de contratos imprescindíveis à continuidade do regular funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde;

3- A justificativa da declaração de emergência em cada caso, a fim de justificar a dispensa da licitação;

4- Cópia integral do administrativo no 531/2017;

5- Parecer técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Município, quanto à pertinência de se estar decretando tal situação de emergência;

6- Caso reste justificada a decretação de emergência, que se proceda à abertura de sindicância investigativa para apuração das causas da falha administrativa, devendo o eventual responsável responder pela incúria, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

7- Que informe ao Conselho Municipal de Saúde, o porquê desta instância deliberativa do Sistema Único de Saúde (SUS), não ter sido notificada dos fatos que poderiam ensejar a decretação de emergência e, as consequentes contratações sem licitação;

8- Cópia integral do relatório confeccionado pela comissão instituída pela PORTARIA Nº 006/ 2017, a qual fora expedida pela Secretária Municipal de Saúde.

O referido ofício foi enviado com cópia a:

                   - Procuradoria Geral do Município;
                   - Promotoria Estadual de Saúde;
        - Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa;
                   - Ministério Público Federal.


          CLIQUE EM: Solicitação de informações sobre decretação de emergência na Saúde e, tenha acesso ao inteiro teor do ofício.


terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Convocação CMSI 19-01-2017

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI), convoca os Conselheiros Municipais de Saúde para reunião plenária em 19/01/2017.

Na oportunidade, convida toda a sociedade ilheense.

CLIQUE EM: Edital de convocação CMSI em 19-01-2017  e, tenha acesso ao edital de convocação, contendo a pauta e demais informações sobre a reunião.

Atenciosamente,


Fred Santos de Oliveira
Presidente do Conselho de Saúde

domingo, 18 de dezembro de 2016

Convocação CMSI 21-12-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI), convoca os Conselheiros Municipais de Saúde para reunião plenária em 21/12/2016.

Na oportunidade, convida toda a sociedade ilheense.

CLIQUE EM: Edital de convocação CMSI em 21-12-2016  e, tenha acesso ao edital de convocação, contendo a pauta e demais informações sobre a reunião.

Atenciosamente,


Fred Santos de Oliveira
Presidente do Conselho de Saúde

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, deve ser votada, apenas, após cumpridas as prerrogativas do Conselho de Saúde

O Ministério Público Estadual, em Ilhéus, através do Dr. Frank Monteiro Ferrari, titular da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa; acatando representação do cidadão Fred Oliveira - que é Presidente do Conselho de Saúde -, RECOMENDOU aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ilhéus, respectivamente: 

1) que se abstenha de pautar, para votação, a parte do PL 047/2016 (LOA 2017) que fixa o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, sem que antes tenha sido submetida à aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus; 

2) o Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde, ambos para o quadriênio 2014/2017, sejam homologados e publicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Fixou o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da presente, para resposta aos termos da  referida Recomendação sobre eventuais medidas adotadas.

O promotor ressaltou que o não cumprimento dos termos da presente Recomendação no prazo assinalado ensejará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a espécie, notadamente no sentido de promover a nulificação de eventual ato ilegal, bem assim a responsabilização dos agentes públicos responsáveis.

Na oportunidade, mandou intimar o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus e também o Chefe do Poder Executivo, com cópia integral da representação formulada.

CLIQUE EM:  RECOMENDAÇÃO Nº 08/2016 e, tenha acesso ao inteiro teor da recomendação.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Convocação CMSI 09-12-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI), convoca os Conselheiros Municipais de Saúde para reunião plenária em 09/12/2016.

Na oportunidade, convida toda a sociedade ilheense.

CLIQUE EM: Edital de Convocação CMSI 09-12-2016 e, tenha acesso ao edital de convocação, contendo a pauta e demais informações sobre a reunião.

Atenciosamente,


Fred Santos de Oliveira
Presidente do Conselho de Saúde

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Reconvoca CMSI para 30-11-2016

Reconvoca Reunião CMSI para 30-11-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus - CMSI, reconvoca os Conselheiros Municipais de Saúde de Ilhéus, para reunião plenária em 30-11-2016.

CLIQUE EM: Edital de convocação CMSI e, tenha acesso à convocação em sua íntegra.

Fred Santos de Oliveira
Presidente do CMSI

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Convoca Reunião CMSI para 17-11-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus - CMSI, convoca os Conselheiros Municipais de Saúde de Ilhéus, para reunião plenária em 17-11-2016.

CLIQUE EM: Edital de convocação e tenha acesso à convocação em sua íntegra.


Fred Santos de Oliveira
Presidente do CMSI