quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, deve ser votada, apenas, após cumpridas as prerrogativas do Conselho de Saúde

O Ministério Público Estadual, em Ilhéus, através do Dr. Frank Monteiro Ferrari, titular da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa; acatando representação do cidadão Fred Oliveira - que é Presidente do Conselho de Saúde -, RECOMENDOU aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ilhéus, respectivamente: 

1) que se abstenha de pautar, para votação, a parte do PL 047/2016 (LOA 2017) que fixa o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, sem que antes tenha sido submetida à aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus; 

2) o Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde, ambos para o quadriênio 2014/2017, sejam homologados e publicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Fixou o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da presente, para resposta aos termos da  referida Recomendação sobre eventuais medidas adotadas.

O promotor ressaltou que o não cumprimento dos termos da presente Recomendação no prazo assinalado ensejará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a espécie, notadamente no sentido de promover a nulificação de eventual ato ilegal, bem assim a responsabilização dos agentes públicos responsáveis.

Na oportunidade, mandou intimar o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus e também o Chefe do Poder Executivo, com cópia integral da representação formulada.

CLIQUE EM:  RECOMENDAÇÃO Nº 08/2016 e, tenha acesso ao inteiro teor da recomendação.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Convocação CMSI 09-12-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI), convoca os Conselheiros Municipais de Saúde para reunião plenária em 09/12/2016.

Na oportunidade, convida toda a sociedade ilheense.

CLIQUE EM: Edital de Convocação CMSI 09-12-2016 e, tenha acesso ao edital de convocação, contendo a pauta e demais informações sobre a reunião.

Atenciosamente,


Fred Santos de Oliveira
Presidente do Conselho de Saúde

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Reconvoca CMSI para 30-11-2016

Reconvoca Reunião CMSI para 30-11-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus - CMSI, reconvoca os Conselheiros Municipais de Saúde de Ilhéus, para reunião plenária em 30-11-2016.

CLIQUE EM: Edital de convocação CMSI e, tenha acesso à convocação em sua íntegra.

Fred Santos de Oliveira
Presidente do CMSI

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Convoca Reunião CMSI para 17-11-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus - CMSI, convoca os Conselheiros Municipais de Saúde de Ilhéus, para reunião plenária em 17-11-2016.

CLIQUE EM: Edital de convocação e tenha acesso à convocação em sua íntegra.


Fred Santos de Oliveira
Presidente do CMSI

terça-feira, 8 de novembro de 2016

Convocação CMSI 10-11-2016


     O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno Art. 14, vem CONVOCAR os conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, em 10/11/2016. Na oportunidade, convida toda a sociedade Ilheense.


CLIQUE EM:  Convocação CMSI 10-11-2016  e, tenha acesso ao edital de convocação, contendo todas as informações pertinentes à reunião supracitada:

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Convocação CMSI 27-10-2016

     O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno Art. 14, vem CONVOCAR os conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, em 27/10/2016. Na oportunidade, convida toda a sociedade Ilheense.


CLIQUE EM:  convocação da Reunião CMSI em 27-10-2016  e, tenha acesso ao edital de convocação, contendo todas as informações pertinentes à reunião supracitada:

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Convocação CMSI 13-10-2016

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno Art. 14, vem CONVOCAR os conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus. Na oportunidade, convida toda a sociedade Ilheense.


ACESSE CLICANDO EM: Convocação CMSI 13-10-2016