O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI), que é órgão de
natureza permanente, de caráter deliberativo, normatizador, consultivo e fiscalizador, criado
por lei, tem por finalidade atuar na
formulação e controle da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de
controle social em toda sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado
conveniado ao SUS, tendo nesse sentido a responsabilidade de, em consonância
com as políticas Estadual e Federal para o setor, implementar o Sistema único
de Saúde- SUS no município; após longas considerações, solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
1- Cópia do relatório final da Comissão de transição de
Governo;
2- Cópia das atas das reuniões, nas quais foram solicitados
aditivos de contratos imprescindíveis à continuidade do regular funcionamento
da Secretaria Municipal de Saúde;
3- A justificativa da declaração de emergência em cada caso,
a fim de justificar a dispensa da licitação;
4- Cópia integral do administrativo
no 531/2017;
5- Parecer técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Município, quanto à pertinência de se
estar decretando tal situação de emergência;
6- Caso reste justificada a decretação de emergência, que se
proceda à abertura de sindicância investigativa para apuração das causas da
falha administrativa, devendo o eventual responsável responder pela incúria,
observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
7- Que informe ao Conselho Municipal de Saúde, o porquê desta
instância deliberativa do Sistema Único de Saúde (SUS), não ter sido notificada
dos fatos que poderiam ensejar a decretação de emergência e, as consequentes
contratações sem licitação;
8- Cópia integral do relatório confeccionado pela comissão
instituída pela PORTARIA Nº 006/ 2017, a qual fora expedida pela Secretária
Municipal de Saúde.
O referido ofício foi enviado com cópia a:
- Procuradoria Geral do
Município;
- Promotoria Estadual de Saúde;
- Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa;
- Ministério Público Federal.
CLIQUE EM: Solicitação de informações sobre decretação de emergência na Saúde e, tenha acesso ao inteiro teor do ofício.
