Análise de contas da Saúde

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus - CMSI, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO as prerrogativas contidas nos incisos X, XII e XIV do Artigo 29 da Resolução CMSI Nº 028/2013, onde entende-se prerrogativa para implantar as comissões setoriais e expedir instruções e atos normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos e ao Pleno do Conselho;

Expediu a Instrução Normativa nº 002 de 22 de fevereiro de 2017, a qual dispões sobre o processo de análise de contas do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, a ser conduzido pela Comissão de Análise dos Processos de Licitação, Contratos e dos Demonstrativos Financeiros, existente no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus - CMSI.

CLIQUE EM:  Instrução Normativa - Análise de contas da Saúde e, tenha acesso à referida Instrução Normativa, na íntegra.

Nota Pública sobre decretação de emergência na saúde

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, órgão de caráter permanente, constituindo-se em instância representativa da sociedade e deliberativa do Sistema Único de Saúde – SUS em sua respectiva esfera de governo; tendo prerrogativas legais e, até mesmo constitucionais, devendo deliberar políticas, controlar as ações e influir no orçamento, além do seu papel intrínseco de promoção e defesa dos direitos; atendendo à deliberação do plenário, emite nota pública sobre a decretação emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

CLIQUE EM: Nota Pública - Emergência na Saúde de Ilhéus e, tenha acesso à nota pública, em sua íntegra.

Procuradoria Geral do Município apresenta parecer sobre decretação de Emergência na Saúde

Através do Ofício nº 059/2017, o Dr. Fabiano Almeida Resende, Procurador Geral do Município; encaminhou resposta ao Ofício nº 002/2017, dando ciência do Parecer nº 279/2017, integralmente ratificado pelo Parecer nº 100/2017.

No parecer opinativo, de lavra de 03 (três) Procuradores de carreira, o qual fora referendado pelo Procurador Geral; opinou-se, quanto aos aspectos doutrinários e jurisprudenciais, no mesmo sentido dos considerandos apresentados pelo Conselheiro Fred Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Saúde Ilhéus; sem, no entanto, tenham sido demonstradas as razões fáticas que justifiquem a decretação de emergência e as consequentes contratações diretas.

O Parecer recomenda, ainda, que o órgão competente apure a responsabilidade dos gestores que não adotaram as providências cabíveis para evitar o término dos diversos contratos administrativos no setor da saúde, sem a respectiva prorrogação.

O Conselho de Saúde aguarda as demais informações solicitadas, bem como, a adoção das providências visando apuração de responsabilidades dos gestores que não adotaram as providências cabíveis para evitar o término dos diversos contratos administrativos no setor da saúde, sem a respectiva prorrogação.

CLIQUE EM:  Parecer PROGER sobre emergência e, tenha acesso à integra do referido Parecer.

Convocação CMSI 09-02-2017

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (CMSI), convoca os Conselheiros Municipais de Saúde para reunião plenária em 09/02/2017.

Na oportunidade, convida toda a sociedade ilheense.

CLIQUE EM: Edital de convocação CMSI 09-02-2017  e, tenha acesso ao edital de convocação, contendo a pauta e demais informações sobre a reunião.

Atenciosamente,

Fred Santos de Oliveira

Presidente do Conselho de Saúde