Senhores/as Conselheiros/as,
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento
Interno Artigo 29 e, observando o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 15 e,
visando dar cumprimento ao Artigo 13, vem CONVOCAR
os conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Extraordinária
do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus. Na oportunidade, convidamos toda a
sociedade Ilheense.
Segue abaixo as informações pertinentes à
reunião supracitada:
Data: 06 de
julho de 2017 – Quinta-Feira;
Local:
Auditório da sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, situada à Praça
Otávio Mangabeira nº 57, Bela Vista – Ilhéus/BA. (Próximo ao Colégio Fênix e ao lado da FASTWAY)
Horário:
Início: Às
14h00 em primeira chamada e, às 14h30 em segunda e última chamada;
Término: Às
15h00.
Pauta
Única:
1- Discussão e deliberação, quanto às medidas conducentes, as
quais o Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, visa
implementar, interpretando o regimento interno da Comissão de Ética em Pesquisa
do Conselho Nacional de Saúde, onde,
segundo ele, poderia contrariar o teor dos arts. 615, § 1o. e 664, parágrafo
único do CPP, onde somente se admite o voto de qualidade - voto de Minerva ou voto de desempate - nos julgamentos recursais
e mandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha
proferido voto quantitativo; em caso contrário, na ocorrência de empate nos
votos do julgamento, tem-se como adotada a decisão mais favorável ao acusado (neste caso, o pretenso impugnado)
►Na impossibilidade do comparecimento do
conselheiro titular, solicitamos contatar o seu suplente para, se fazer
representar, evitando incorrer nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Resolução
Nº 028/2013.
► As justificativas de ausências deverão ser
feitas de acordo com o §4º do Art. 5º da Resolução Nº 028/2013.
Ilhéus/BA, 04 de julho de 2017.
Fred Santos de Oliveira
Presidente do Conselho
Municipal de Saúde
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